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Sistema tributário | Imperativo para o desenvolvimento

A dificuldade é chegar a um denominador comum que atenda aos anseios da iniciativa privada e dos cidadãos

Reforma tributária é um assunto polêmico. Pelo menos desde a década de 80 vem sendo rediscutida por especialistas uma forma de tornar a cobrança de impostos mais simples, com redução da carga, sem comprometer a receita dos municípios, estado e federação, para que os governos possam cumprir suas obrigações legais perante a sociedade com qualidade e eficiência.

A dificuldade principal é chegar a um denominador comum que atenda também aos anseios da iniciativa privada e dos cidadãos. Porque ambos se vêm pressionados a pagar por algo que, além de não corresponder à melhoria dos serviços públicos, revela uma distorção dos interesses sociais.

Em linhas gerais, antes da constituição de 1988 os impostos estavam concentrados na federação e os estados e municípios se sentiam prejudicados pela falta de recursos para investimentos públicos. Com a nova constituição, o ICM, que era um tributo federal, tornou-se ICMS e passou a ser administrado pelos estados. Os municípios ficaram com o ISS e o governo federal, com o IPI.

Para compensar as perdas, a federação passou a criar novas contribuições, como PIS e Cofins. A CPMF também seguiu essa mesma linha, de reforçar o caixa do governo, mas acabou sendo derrubada. O fato é que devido ao excesso de impostos, contribuições e taxas que incidem direta e indiretamente sobre bens e serviços a sociedade vive aprisionada em um cipoal de normas e legislações sem fim, que burocratizaram excessivamente a vida de todos.

A realidade tornou-se favorável apenas aos gestores de tributos, dando margem à sonegação. As empresas de contabilidade têm trabalhado muito para garantir a ordem nesse ambiente tão complexo. Há quem reforce a tese de que a regra, como está, facilita imensamente a guerra fiscal, desequilibrando o potencial de desenvolvimento regional de acordo com suas vocações naturais. O que resulta em um processo selvagem de disputa entre estados e municípios por investimentos privados.

Ciente da realidade, os governos têm tentado saídas para o problema, mas os interesses conflitantes arrastam sempre as discussões ao imobilismo. Como tudo tem limites, o desenvolvimento do país está em cheque: ou é feita uma reforma tributária ou a economia estaciona, porque a competitividade das empresas e os novos investimentos tendem a caminhar com maior lentidão, o que é um perigo para o momento econômico.

A tese sobre a Criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Amplo) tem se demonstrado convincente em sua plataforma teórica. No entanto, encontra ainda barreiras políticas para sua aplicação. Em linhas gerais, a proposta unificaria o IPI, ICMS e ISS sob um mesmo tributo, eliminando o PIS e Cofins. A gestão do tributo seria partilhada entre os entes da federação, mas sob o comando federal.

Os estados chiam com receio de se tornar massa de manobra de um poder superior. O mesmo acontece com os municípios, que não teriam o ISS sob seu controle absoluto. Para os idealizadores da proposta, a mudança evitaria a guerra fiscal e racionalizaria o sistema tributário.

Por outro lado, há especialistas que não vêm o IVA Amplo como a única saída, por considerarem que mesmo sem o ICMS os estados continuarão dando incentivos às empresas via Orçamento. Mudaria apenas a maneira de fazer a guerra fiscal, sem que o jogo desapareça. Para esses, o melhor caminho seria a desburocratização e a transparência.

O atual governo sabe das dificuldades para enfrentar a questão, por isso não tem prometido milagres. O ministro do desenvolvimento, Fernando Pimentel, observou que o caminho inicial será melhorar a apresentação e a aplicação dos impostos federais, além de reduzir a carga tributária que incide sobre a folha de pagamentos das empresas.

A desoneração da folha de pagamentos, se não for apenas um truque, vai reduzir os gastos com pessoal e permitir a ampliação do número de postos de trabalho com carteira assinada. O que é bom para todos. Hoje, as pequenas empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional com menor tributação. Mas não podem crescer porque senão perdem as vantagens, uma vez que um faturamento superior ao limite estabelecido para sua categoria a jogaria na condição de empresa de médio e grande porte, tributadas pelo lucro presumido ou real.

As empresas de médio porte são as mais comprometidas, porque a carga sobre elas é bem maior. O mesmo acontece com a grande empresa. Só que essas já estão em um nível organizacional superior, o que facilita a gestão dos tributos. Falta, nesse ponto, um fator de ajuste da receita das empresas do Simples que permita a elas crescer sem perder seus benefícios. E é o que o governo vem pensando, porque, como está, o caminho é o crescimento da gestão criativa, que inclui uma fatia maior de informalidade.

A reforma tributária também está amarrada à voracidade do governo federal por ampliar o endividamento público, que tem crescido muito nos últimos anos. Os economistas têm apontado essa natureza predadora da máquina administrativa. Para eles, sem a racionalização dos gastos oficiais dificilmente haverá uma saída equilibrada. O debate está na mesa.

Razões e vantagens do IVA

1. O consumo tem ganho preferência, em nível mundial, como forma de tributação frente à renda.

2. O que elimina a discussão sobre origem e destino.

3. Garante o fim da guerra fiscal.

4. Permite realizar a harmonização tributária: mais de cem países escolheram o IVA como forma de tributação do consumo.

5. Em todos os países que utilizam o IVA como forma de tributação ele é ou federal ou do governo central.

6. Simplifica profundamente o sistema, unifica as alíquotas internas e interestaduais.