Federais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Importante:
Esta agenda foi elaborada no final do mês de Março/2012, com vigência para o mês de Abril/2013. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
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Federal
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Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Federal, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas esta agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.
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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – ABRIL/2013
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